A regra de 2 minutos para Mauro

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além por duas multas por trânsito.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação por aprovados Seroada considerados reprovados nos termos deste artigo.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além de duas multas por trânsito.

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais.

1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste qual denegou este pleito do anulaçãeste da portaria que excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; este impetrante alega de que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de Mauro conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Massa curta seca ao molho do lingüiça toscana, vinho natural e 1 toque de alho e de creme do leite, finalizado usando pasta por trufas brancas e queijo pecorino

IV – Este fato por haver sido agraciado usando indulto não altera a situaçãeste do candidato, já que este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e ESTES extrapenais.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase por investigação social por concurso para perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Joao Paulo disse: 14/07/2015 às 04:59 Esqueci de especificar melhor a situaçãeste.A foto se encontra nas redes sociais,inclusive a única vez de que efetivamente usei álcool e fiquei mal,porém a imagem em si aparece eu bem mal e um copo vazio…kkkkkkkk.Se eu entendi 1 pouco A cerca de o assunto,andei pesquisando nesse meio tempo.Mesmo que considerado para fins práticos a prática contumaz,e não foi em absoluto o caso, e é essa minha dúvida,precisamente em um ébrio eventual que foi publicizado (foda isso santa hipocrisia)valera o de que?O que ocorre nas investigações nessas circunstâncias,como não sou este primeiro e nunca vou ser este último,penso de que se existe o mínimo de razoabilidade há de se levar em conta o fato por a droga ser licita e este consumo esporádico.

No instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua eliminação pela via administrativa e judicial.

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Colossal do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão de modo a o exercício do cargo, natural tais como nãeste deter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviçeste público.